Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.118, de 26 de fevereiro de 2013
Numero
1118
Ano
2013
Publicacao
26/02/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
REGULAMENTA A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS, SOB A FORMA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO (AMMA), DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.