Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.128, de 26 de fevereiro de 2013
Numero
1128
Ano
2013
Publicacao
26/02/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA COIBIR O TRANSPORTE URBANO CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.