Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 13, de 26 de fevereiro de 2013
Numero
13
Ano
2013
Publicacao
26/02/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.