Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.505, de 23 de setembro de 2019
Numero
1505
Ano
2019
Publicacao
23/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos repassados pelo Governo do Estado do Ceará, através do Programa "Todos Contra o Mosquito" referente a estratégia de combate às Arboviroses e dá outras providências.