Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.133, de 20 de março de 2013
Numero
1133
Ano
2013
Publicacao
20/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA GRÃO DE MOSTARDA NA FORMA QUE INDICA.