Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.139, de 08 de maio de 2013
Numero
1139
Ano
2013
Publicacao
08/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.