Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.140, de 08 de maio de 2013
Numero
1140
Ano
2013
Publicacao
08/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
REGULAMENTA A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS, SOB A FORMA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EUSÉBIO - IPME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.