Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.506, de 23 de setembro de 2019
Numero
1506
Ano
2019
Publicacao
23/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a autorização de licença para o funcionamento e a utilização dos espaços do mercado municipal e dos quiosques e similares, edificados em praças, praias ou quaisquer outros espaços de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.