Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.157, de 24 de junho de 2013
Numero
1157
Ano
2013
Publicacao
24/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO.