Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.168, de 18 de julho de 2013
Numero
1168
Ano
2013
Publicacao
18/07/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM, NAS VIAS, PRAÇAS, CASAS DE SHOW/ENTRETENIMENTO, E DEMAIS ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.