Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 403, de 28 de junho de 2024
Numero
403
Ano
2024
Publicacao
28/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Altera a Lei Complementar n.º 398, de 06 de maio de 2024, que alterou as Leis Complementares n.º 176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a organização e a estrutura do Poder Executivo municipal, e a Lei Complementar n.º 315, de 23 de dezembro de 2021, que consolida e altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.