Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 16, de 11 de novembro de 2013
Numero
16
Ano
2013
Publicacao
11/11/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES RELATIVAS AO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.