Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 17, de 09 de dezembro de 2013
Numero
17
Ano
2013
Publicacao
09/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS