Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 18, de 13 de janeiro de 2014
Numero
18
Ano
2014
Publicacao
13/01/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA, CONSOLIDA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 11 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO - AMMA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.