Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 21, de 12 de maio de 2014
Numero
21
Ano
2014
Publicacao
12/05/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.