Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 406, de 05 de setembro de 2024
Numero
406
Ano
2024
Publicacao
05/09/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NA DATA DE 08 DE SETEMBRO DE 2024, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS AOS ESTUDANTES QUE REALIZARÃO A PROVA DO IFCE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.