Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 260 de 2023
Numero
260
Ano
2023
Publicacao
21/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Requer a criação de uma lei municipal assegurando o atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados as pessoas as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Chorozinho.