Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 407, de 02 de outubro de 2024
Numero
407
Ano
2024
Publicacao
02/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Autoriza o Poder Executivo municipal a assegurar, nas eleições de 2024, a gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Fortaleza, na forma que indica.