Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.514, de 12 de novembro de 2019
Numero
1514
Ano
2019
Publicacao
12/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Revoga a Lei Municipal n. 1.304/2015 e regulamenta o incentivo por desempenho funcional no Sistema Municipal de Saúde, vinculado ao Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), do Ministério da Saúde, destinado aos servidores municipais das unidades Contratualizadas e aos apoiadores institucionais da atenção básica do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.