Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 408, de 11 de novembro de 2024
Numero
408
Ano
2024
Publicacao
12/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Autoriza o Poder Executivo municipal a recompor a gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros aos estudantes que realizarão a prova do ENEM no Município de Fortaleza, na forma que indica.