Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 23, de 01 de dezembro de 2014
Numero
23
Ano
2014
Publicacao
01/12/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CONSOLIDA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 13 DE JANEIRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO - AMMA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.