Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.516, de 10 de dezembro de 2019
Numero
1516
Ano
2019
Publicacao
10/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera a redação da Lei Municipal n. 1.514/2019 especificamente em relação a uma nova previsão e indicação de dotação orçamentária, lei esta que regulamenta o incentivo por desempenho funcional no sistema municipal de saúde, vinculado ao Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade de Atenção Básica - PMAQ-AB..