Resolução
Vigente
Resolução nº 1.684, de 20 de dezembro de 2024
Numero
1684
Ano
2024
Publicacao
30/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, O ESTUDO TÉCNICO PRELIMIAR, A ELABORAÇÃO DO MAPA E DA MATRIZ DE RISCOS, O TERMO DE REFERÊNCIA, A PESQUISA DE PREÇOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES DE QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.