Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 409, de 20 de dezembro de 2024
Numero
409
Ano
2024
Publicacao
23/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA OS ANEXOS 2 E 7 DA LEI COMPLEMETAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.