Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 410, de 26 de dezembro de 2024
Numero
410
Ano
2024
Publicacao
26/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA.