Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 412, de 26 de dezembro de 2024
Numero
412
Ano
2024
Publicacao
26/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA.