Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 413, de 26 de dezembro de 2024
Numero
413
Ano
2024
Publicacao
30/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 331/2022, QUE CRIA E ESTRUTURA A PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.