Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 20 de dezembro de 2019
Numero
1
Ano
2019
Publicacao
20/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera o art. 25 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, garante aos agentes políticos os direitos previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.