Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 414, de 26 de dezembro de 2024
Numero
414
Ano
2024
Publicacao
26/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ESTABELECE MEDIDAS PARA INCENTIVAR A RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS IMÓVEIS HISTÓRICOS TOMBADOS PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.