Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 418, de 30 de dezembro de 2024
Numero
418
Ano
2024
Publicacao
30/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.