Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 419, de 30 de dezembro de 2024
Numero
419
Ano
2024
Publicacao
30/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ART. 660 DA LEI COMPLEMENTAR N ª 270, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.