Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 81 de 2023
Numero
81
Ano
2023
Publicacao
14/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Requer: A criação de um Conselho Municipal dos Direitos de Defesa à Pessoa com Deficiência e a criação de um Conselho da Defesa à Mulher.