Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 420, de 31 de dezembro de 2024
Numero
420
Ano
2024
Publicacao
31/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REGULAMENTA O ART. 77, § 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017E, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES NOCIVAS NA ZONA DA ORLA.