Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.395, de 14 de dezembro de 2015
Numero
1395
Ano
2015
Publicacao
14/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CONSOLIDA E ESTABELECE AS NORMAS PARA OS FINS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.