Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.396, de 14 de dezembro de 2015
Numero
1396
Ano
2015
Publicacao
14/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL FINANCEIRO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA MÍNIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.