Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.397, de 14 de dezembro de 2015
Numero
1397
Ano
2015
Publicacao
14/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI O PRAGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.