Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.399, de 28 de dezembro de 2015
Numero
1399
Ano
2015
Publicacao
28/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE EUSEBIO.