Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 182, de 22 de fevereiro de 2016
Numero
182
Ano
2016
Publicacao
22/02/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N. 134, DE 30 DE MARÇO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA.