Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.519, de 26 de dezembro de 2019
Numero
1519
Ano
2019
Publicacao
26/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe temporariamente sobre a autorização para prestação de serviço público de transporte de passageiros intramunicipal através da modalidade linha regular de passageiros