Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 421, de 19 de fevereiro de 2025

Numero

421

Ano

2025

Publicacao

19/02/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

PROMOVE AJUSTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 363 DE 6 DE JULHO DE 2023.