Resolução
Vigente
Resolução nº 1.691, de 25 de fevereiro de 2026
Numero
1691
Ano
2026
Publicacao
26/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, O DISPOSTO NO ART. 79 DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.