Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.420, de 30 de maio de 2016
Numero
1420
Ano
2016
Publicacao
30/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JUVENTUDE, EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE – SINAJUVE E REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE EUSÉBIO.