Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 13 de junho de 2016
Numero
6
Ano
2016
Publicacao
13/06/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O INCISO VII DO ART. 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, QUE TRATA DA ISENÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO AOS TEMPLOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO.