Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 425, de 09 de abril de 2025
Numero
425
Ano
2025
Publicacao
16/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 236/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.