Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.429, de 27 de junho de 2016
Numero
1429
Ano
2016
Publicacao
27/06/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS.