Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.431, de 22 de agosto de 2016
Numero
1431
Ano
2016
Publicacao
22/08/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMPOD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.