Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 427, de 12 de maio de 2025
Numero
427
Ano
2025
Publicacao
13/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0394, DE 08 ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.