Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.440, de 12 de dezembro de 2016
Numero
1440
Ano
2016
Publicacao
12/12/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NA FORMA QUE INDICA.