Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 31, de 01 de fevereiro de 2017
Numero
31
Ano
2017
Publicacao
01/02/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CONTROLA URBANO (AMMA) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.