Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 32, de 01 de fevereiro de 2017

Numero

32

Ano

2017

Publicacao

01/02/2017

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

ALTERA A ALÍQUOTA DO ISSQN DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORAIS E NOTARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.